Instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 21 anos hoje. O ECA regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988 e por regras internacionais, como a Declaração dos Direitos da Criança e regras das Nações Unidas.
Parabéns ao ECA, que tem possibilitado muitas conquistas, a despeito dos inúmeros desafios que ainda se impõem às questões das crianças e adolescentes no Brasil.
A escola, lugar onde a criança e o adolescente têm acesso às informações, é também onde podem aprender sobre seus direitos. Por isso, defendo que o ECA seja inserido na grade curricular das escolas de São Paulo. Sou autor do projeto de lei n º 389/2009, em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo, que visa incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças na grade curricular do ensino fundamental.
Assim, teremos um grande avanço na efetivação dos direitos de crianças, pois a abordagem na educação será instrumento fundamental para tornar o Estatuto mais conhecido e melhor compreendido.
É fundamental que a educação para o exercício de direitos comece cedo, o que certamente contribui para a consolidação da cidadania dessas crianças e adolescentes, que poderão compreender, apreender e disseminar seus direitos, exigindo-os a quem compete a sua efetivação.
Fonte: http://www.florianopesaro.com.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário